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Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2017 1. O Conselho de Ministros aprovou a atualização do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) fixando-o nos 580 euros (quinhentos e oitenta euros), com entrada em vigor no dia 1 de janeiro de 2018. A Retribuição Mínima Mensal Garantida constitui um

Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2017 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto regulamentar que fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos. O IRS automático, que este ano abrangeu os contribuintes com rendimentos do trabalho dependente e de

Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2017 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje os termos da participação de Portugal como membro fundador da Cooperação Estruturada Permanente da União Europeia (CEP). A concretização da CEP visa proteger o espaço europeu e os seus cidadãos, contribuindo para a paz

Conselho de Ministros de 30 de Novembro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de Novembro de 2017 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o Programa de Revitalização do Pinhal Interior. Elaborado pela Unidade de Missão para a Valorização do Interior, este programa-piloto assenta em três eixos estratégicos, centrados no ordenamento sustentado do espaço rústico, na segurança das

Conselho de Ministros de 23 de Novembro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de Novembro de 2017 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que estabelece o procedimento de atribuição de indemnizações por lesões graves causadas pelos incêndios ocorridos em Portugal Continental nos dias 17 a 24 de junho e 15 a 16 de outubro

Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2017 1. Foi autorizada a realização da despesa inerente à celebração do contrato de gestão para a conceção, o projeto, a construção, o financiamento, a conservação e a manutenção do Hospital de Lisboa Oriental, em regime de parceria público-privada. O Hospital de

Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2017 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. O regime que agora se cria vem estabelecer mecanismos de informação,

Conselho de Ministros de 19 de Outubro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de outubro de 2017 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o regime da tarifa social para a prestação dos serviços de águas. Em concretização da norma inscrita no Orçamento do Estado para 2017, este diploma define os termos em que

Conselho de Ministros extraordinário de 16 de outubro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros extraordinário de 16 de Outubro de 2017 O Conselho de Ministros aprovou hoje, por via eletrónica, o Decreto que declara luto nacional nos dias 17, 18 e 19 de outubro, como forma de pesar e de solidariedade com toda a população nacional na sequência dos fogos

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