Está aqui
Inicio > País > Regiões Administrativas – Inconstitucionalidade por Omissão

Regiões Administrativas – Inconstitucionalidade por Omissão

Percebe-se que o tema Região Administrativa seja um assunto “tabu” por ter sido rejeitado em referendo á algumas décadas atrás, por isso, não se pretendendo assumir compomissos nesse dominío, parece que a dinâmica passa por falar apenas em descentralização, para dar a ideia que se está a avançar em linha com a constituição.
Mas não está.
Neste momento, e desde 1976, existe objectivamente uma inconstitucionalidade por omissão, por parte da Assembleia da República, por não terem sido ainda implementadas as Regiões Administrativas, finalizando assim a matriz constitucional do nosso Poder Local, plasmada no seu artigo 236º, nº 1 “no continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas”.
Ora este comando constitucional é de natureza imperativa, pelo que não está sujeito aos humores do momento do legislador, é por isso indisponivel das opções do mesmo, noutro sentido qualquer qu não o imposto pela Constituição.
O busliis da questão foi quando em 1998, António Guterres, então primeiro ministro de Portugal, embarcou na conversa de um douto jurista constitucional, Marcelo Rebelo de Sousa, então Presidente do PSD, para que se fizesse um referendo sobre a matéria. Isso escondia uma agenda secreta destinada a impedir o avanço das Regiões Adminsitrativas.
O debate então gerado, não foi de molde a esclarecer a população, tendo vingado a desinformação sobre o tema.
Ao PSD não interessavam as Regiões Administrativas, pois o partido de Marcelo rebelo de Sousa não era um partido de autarquias, ao contrário do PS e do PCP.
António Guterres, num comicio na Pontinha, em Faro, chegou a declarar que era o único primeiro ministro do mundo que queria ter menos poder, referindo-se á circunstância da descentralização nas regiões administrativas obliterar poderes á administração central, em nome de uma maior eficiência e de uma maior eficácia.
Para o PCP, como partido excluído do arco de governação, as regiões administrativas apresentavam-se como mais um patamar de poder a que podiam ter acesso com alguma facilidade.
Mas, debalde, Guterres, num exercício de míopia politica (raro nele, mas no melhor pano cai a nódoa) lá se pôs a jeito e possibilitou o referendo preconizado por Marcelo.
Referendar uma matéria constitucional, como foi o caso das regiões administrativas, foi uma grosseria constitucional que não deveria ter acontecido, e pior foi ter sido uma iniciativa de alguém com especiais obrigações nessa matéria pois é professor de direito constitucional – Marcelo Rebelo de Sousa.
Em tese matérias constitucionais não se referendam … esta excepção estilhaçou aquele dogma, por isso a dgmática constitucional ficou em crise, sendo agora aceitável referendar outras matérias, como por exemplo a natureza republicana do estado português.
Sendo hoje Marcelo Presidente da República, parece que o tema estará condenado, pois não se afigura que António Costa o queira incomodar, nesta legislatura.
Com Pedro Passos Coelho o populismo assumiu outra dimensão, com uma mera cosmética para enganar o pagode, com a extinção dos Governos Civis, algo que se preconiza no texto constitucional, mas vinculado á efectiva implementação das Regiões Adminsitrativas, o que não aconteceu.
A agora anunciada descentralização, de António Costa, será então uma timida tentativa de manta de retalhos, meramente conjuntural, e temo que tudo se resuma a um regatear de mais uns cobres para os orçamentos municipais sob a capa de terem de fazer mais alguma coisa.
Pior que ter cometido um erro, é persistir no mesmo.

Oliveira Dias, politólogo

Top