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Regiões Administrativas versus Regionalização

O recente acordo, entre o governo e o PSD, pela mão, respectivamente do Primeiro Ministro e do Presidente do PSD, sobre matérias tão importantes como o futuro quadro europeu de fundos estruturais 20/30, por um lado, e da descentralização, por outro, vem, entre outros, colocar na agenda mediática o tema “tabu” daquilo que erradamente se vulgarizou chamar de “Regionalização” .

Aliás existem muitas coisas erradas quando se aborda este tema, o que diz bem da superficialidade com que é tratado, e aqui culpas a todos quantos verberam sobre o tema.

Desde logo o termo Regionalização, não só mitiga, como desvirtua uma matriz descentralizadora, consagrada no texto constitucional desde 1976.

Mitiga, porque o significado desse termo se contém num conjunto de divisões territoriais, ditadas por características geográficas próprias e peculiares, em usos e costumes comuns, escorados em aspetos históricos e tradicionais vividos nesse mesmo território, e por isso, a título de exemplo, se poder falar numa Região Alentejana, ou uma Região Minhota, e por aí fora, ou então, como explicava o grande professor e geógrafo português, Orlando Ribeiro, Portugal só tinha 3 regiões naturais com um contínuo geográfico semelhante, sendo pois redutor do conceito que subjaz à Região Administrativa, em sede constitucional.

Desvirtua, na medida em que a Região Administrativa, não assenta necessariamente em denominadores comuns, podendo fazê-lo ou não, mas tratam-se de entes inseridos na matriz constitucional do poder local português (matriz essa estruturada em Região Administrativa, Município e Freguesia) nascida na Constituição de 1976, saída da revolução dos cravos.

Estes entes consagrados na matriz constitucional são pessoas colectivas (sujeitos de direito público), com território (circunscrições territoriais) e pessoas (cidadãos residentes), dotadas de órgãos (os executivos e os deliberativos) e dotados de autonomia administrativa (orçamentos e planos de actividades próprios, serviços e logística), e, muito importante, os titulares dos respectivos órgãos são sujeitos a escrutínio eleitoral universal e secreto, logo representativos, ou seja, com uma legitimidade politica independente de outros órgãos. Nisso reside a autonomia do poder local.

A descentralização opera-se de cima para baixo, isto é, da administração central para a administração local, sendo esta a que mais próxima está dos cidadãos, e por isso, o desiderato do principio da subsidiariedade (outro preceito constitucional) se concretizar por esta via.

Aqui chegados, a mais um conceito utilizado de forma errónea, convém determo-nos um pouco sobre ele.

É comum ver referências, até em propostas de lei (se o autor é o Governo) e projectos de lei (se o autor é a Assembleia da República), referirem-se á “Descentralização de competências”. Ora as competências não se descentralizam, o que se descentraliza são as atribuições (fins ou missão de dada entidade).

O inverso (da descentralização) é a centralização. E isto é importante reter porque uma descentralização é sempre a título definitivo e sem retorno.

Quando se opera uma descentralização, isto é, a transferência de atribuições para uma entidade terceira, naturalmente, acompanha esse “pacote” o conjunto de competências (poderes funcionais) para os órgãos dessas entidades.

Assim uma Descentralização é uma “devolução de poderes”, uma vez que a Centralização resultou quase sempre de uma captura, pelo poder central, do poder da base, do povo.

Assim é correto falar em descentralização de atribuições para as autarquias locais, mas já não o é quando se fala em descentralização de competências.

À transferência de competências para órgãos de certas entidades, chama-se delegação de competências, onde o delegante, delega no seu delegado, uma ou várias competências, e avoca-as sempre que o entender, logo não é nunca a título definitivo, como é o caso daquela outra transferência, a de atribuições, acima exposta.

Em resumo, descentralizam-se atribuições em terceiros, no caso pessoas colectivas de direito público, invertendo o processo de centralização, no poder central, operado ao longo da nossa história, através do mecanismo da devolução de poderes, nisso se baseando a sua autonomia, derivando de uma dinâmica externa.

E, desconcentram-se competências, para outros órgãos dessas pessoas colectivas de direito público, através do mecanismo da delegação de poderes, é pois uma dinâmica interna.

Á descentralização opõe-se a centralização, de atribuições (fins a prosseguir) de entidades.

À desconcentração opõe-se a concentração, de competências (poderes funcionais) dos órgaos dessas entidades.

A descentralização, nas Regiões Administrativas, pressupõe a transferência de atribuições (missões) que estejam na esfera da administração pública central, ora não me parece que seja o desiderato a perseguir com o actual acordo entre governo e PSD, e talvez não seja inocente a incorreta utilização de conceitos aqui abordados por parte do legislador nos vários contributos já conhecidos.

Oliveira Dias, Politólogo

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