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Aplicação móvel do Diário da República Eletrónico

Novas funcionalidades no DRE
No seguimento da renovação do Diário da República Eletrónico, levado a cabo desde 2016, o XXI Governo divulga três medidas implementadas esta semana:
 Aplicação móvel do Diário da República Eletrónico
Foi hoje disponibilizada, para todos os cidadãos, a nova aplicação móvel do Diário da República Eletrónico (DRE).
Com esta nova aplicação, todos os cidadãos utilizadores poderão, de uma forma simples e acessível, ter acesso aos conteúdos do Diário do Dia da Série I e II, bem como à consulta, partilha e acesso a todos os diplomas publicados no Diário da República, em termos idênticos aos do respetivo site. No caso dos Decretos-Lei e dos Decretos Regulamentares, é ainda possibilitado ao utilizador a consulta do resumo em linguagem clara do conteúdo do diploma.
Numa segunda fase, será ainda possível criar uma área personalizada para cada utilizador, bem como ser notificado dos diplomas mais relevantes que foram publicados no âmbito de dessa área.
Com esta nova app do DRE fica cumprida mais uma medida inscrita no programa SIMPLEX+ 2017, facilitando-se, ao mesmo tempo, o acesso, a pesquisa e a partilha da legislação, que agora fica mais próxima do cidadão.
Link Google Play Store: Descarregar Aplicação no GooglePlay
Link App Store:
Descarregar Aplicação no App Store
 Lexionário – Dicionário Jurídico
Para além da aplicação móvel, o site do DRE passou a disponibilizar, a partir de
hoje, o Lexionário.
O Lexionário, também inserido no Programa SIMPLEX+ 2017, é um dicionário de
conceitos jurídicos especialmente dirigido a não-juristas. A maioria dos atos
legislativos que é publicada em Diário da República contém expressões e
conceitos jurídicos que, sendo importantes para se perceber o significado e o
contexto do próprio diploma, não são percetíveis pela maioria da população,
que não tem conhecimentos jurídicos.
Assim, com o presente dicionário jurídico procura-se dar uma explicação clara
e sucinta dos conceitos jurídicos mais recorrentes e importantes, facilitando-se
a compreensão dos atos legislativos pelos cidadãos.
Link: https://dre.pt/lexionario
 Acessibilidade DRE
O site do DRE é, a partir de agora, acessível para todos.
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda tem vindo a desenvolver um trabalho com
o objetivo de tornar o DRE numa ferramenta acessível para qualquer cidadão,
existindo uma significativa melhoria no acesso aos conteúdos, que, a partir de
agora, pode ser realizado através do recurso a outras soluções ou tecnologias
de apoio, como, por exemplo, os sintetizadores de voz.
Estas ferramentas são especialmente importantes para cidadãos portadores de
deficiência (designadamente deficiência invisual) e que, a partir de agora,
podem utilizar o DRE para:
 Ler os sumários dos diplomas em áudio, cumprindo-se mais uma medida
estipulada no Programa do Governo;
 Ler os sumários dos diplomas em braille;
 Ler os textos integrais dos diplomas em áudio;
 Ler os textos integrais dos diplomas em braille;
 Ler os sumários e os textos integrais dos diplomas em carateres
ampliados e alterar o seu contraste, o que é especialmente importante
para cidadãos com baixa visão ou mesmo para cidadãos que necessitam
de modificações mais ligeiras, como é o caso dos idosos.
Outra melhoria prende-se com a versão HTML do DRE que, agora, apresenta as
hiperligações para as diversas remissões que são feitas nos diplomas, o que é
uma mais-valia para a acessibilidade de qualquer utilizador.
Esta melhoria da acessibilidade insere-se num trabalho contínuo de adequação
dos conteúdos do DRE às regras de acessibilidade previstas pelo Regulamento
Nacional de Interoperabilidade Digital, que, desde a sua primeira versão,
publicada em 2012, obriga as entidades públicas a usarem nos seus conteúdos
web os requisitos de acessibilidade do W3C.

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