Está aqui
Inicio > Odivelas > Petição para a correcção do regimento da Assembleia Municipal de Odivelas

Petição para a correcção do regimento da Assembleia Municipal de Odivelas

Pela presente remetemos requerimento, ontem formalmente apresentado ao abrigo do Direito de Petição, Peticionando a correcção do regimento da Assembleia Municipal de Odivelas, que não consagra os termos em que um grupo de cidadãos quando requerentes de uma sessão extraordinária, o podem fazer, para os efeitos que V.exas. acharem convenientes.

Chamamos á atenção par uma gralha no requerimento, quando alude ao direito de voto por parte dos representantes do grupo de cidadãos, pois, a Lei estabelece que essa partipação será feita por 2 representantes desse grupo de cidadãos SEM DIREITO DE VOTO.

Em resumo:

a) a Lei define como é feito o requerimento de sessão extraordinária por parte dos grupos de cidadãos, e o regimento também.

b) A Lei define quantos representantes desses grupos podem ter assento na Assembleia, o regimento é omisso (o que não é problema basta aplicar a previsão legal);

c) A Lei remete para a sede regimental de cada Assembleia os termos em que essa participação se concretiza (por ex: uso de palavra, instrumentos de debate ao dispor, duração de intervenções, etc), e o Regimento da Assembleia Municipal é omisso, encontrando-se a Lei por aplicar neste particular..

d) Peticiona-se assim o cumprimento efetivo da Lei, quanto antes.

O Coordenador da comissão politica concelhia do JPP
Oliveira Dias

Top