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Novo Estatuto dos Magistrados Judiciais aprovado em Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que altera o Estatuto dos Magistrados Judiciais, adaptando-o à nova Lei da Organização do Sistema Judiciário.
Mais de 30 anos depois da entrada em vigor do atual do Estatuto, o Governo considerou que se impunha uma intervenção mais abrangente que atualiza e aperfeiçoa o estatuto, vincando os princípios estruturantes do exercício da função judicial.

O novo estatuto dos juízes “é ordenado pelo princípio da autossuficiência regulatória e da unidade estatutária, regendo todas as vertentes do exercício da função judicial”, disse a Ministra da Justiça, em conferência de imprensa, explicando que matérias como as questões de disciplina e relacionadas com as reformas, que eram reguladas pela lei geral, passam a estar incorporadas no Estatuto.

Francisca Van Dunem referiu ainda que a intenção da proposta, no essencial, foi a de adaptar o estatuto dos juízes à nova organização judiciária clarificando, por exemplo, as competências do Conselho Superior da Magistratura e do juiz presidente do tribunal de comarca, incluindo em matéria de reafetação de magistrados e processos. A atuação destes órgãos é, no entanto, restringida a matérias inteiramente exteriores ao desempenho da função jurisdicional, para assegurar o respeito pelo princípio do juiz natural e do processo equitativo.

Na preparação da proposta de lei hoje aprovada foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, Procuradoria-Geral da República, Ordem dos Advogados, Associação Sindical dos Juízes portugueses e Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

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