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Conselho de Ministros de 16 de Novembro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de Novembro de 2017 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que determina o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. Pretende-se, através deste diploma, promover a existência de uma

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