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Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2017 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto regulamentar que fixa o universo dos sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos. O IRS automático, que este ano abrangeu os contribuintes com rendimentos do trabalho dependente e de

Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2017 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje os termos da participação de Portugal como membro fundador da Cooperação Estruturada Permanente da União Europeia (CEP). A concretização da CEP visa proteger o espaço europeu e os seus cidadãos, contribuindo para a paz

Conselho de Ministros de 23 de Novembro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de Novembro de 2017 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a resolução que estabelece o procedimento de atribuição de indemnizações por lesões graves causadas pelos incêndios ocorridos em Portugal Continental nos dias 17 a 24 de junho e 15 a 16 de outubro

Conselho de Ministros de 16 de Novembro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros de 16 de Novembro de 2017 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que determina o regime transitório a que ficam sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais. Pretende-se, através deste diploma, promover a existência de uma

Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros de 9 de Novembro de 2017 1. Foi autorizada a realização da despesa inerente à celebração do contrato de gestão para a conceção, o projeto, a construção, o financiamento, a conservação e a manutenção do Hospital de Lisboa Oriental, em regime de parceria público-privada. O Hospital de

Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros de 2 de Novembro de 2017 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de lei que aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. O regime que agora se cria vem estabelecer mecanismos de informação,

Prolongamento do Dispositivo de Combate a Incêndios até 15 Novembro

Prolongamento do Dispositivo de Combate a Incêndios O Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, determinou o prolongamento do dispositivo de combate a incêndios até ao dia 15 de novembro, incluindo meios aéreos, meios humanos e postos de vigia. Esta decisão resulta da previsão de condições meteorológicas adversas e da manutenção do risco

Conselho de Ministros de 26 de Outubro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros de 26 de Outubro de 2017 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que cria o Programa de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas, com a finalidade de promover o rápido apoio ao restabelecimento das condições de produção das empresas diretamente afetadas

Conselho de Ministros de 19 de Outubro de 2017

Comunicado do Conselho de Ministros de 19 de outubro de 2017 1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o regime da tarifa social para a prestação dos serviços de águas. Em concretização da norma inscrita no Orçamento do Estado para 2017, este diploma define os termos em que

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