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Carta Aberta do Presidente da FERLAP Aos Senhores(as) Deputados(as) da Nação, Senhor Ministro da Educação e aos Senhores(as) Presidentes de Câmara Municipal

Novembro 13, 2017 | by TVL
Carta Aberta do Presidente da FERLAP Aos Senhores(as) Deputados(as) da Nação, Senhor Ministro da Educação e aos Senhores(as) Presidentes de Câmara Municipal
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Carta Aberta de Isidoro Roque, Presidente do CE da FERLAP, Aos Senhores(as) Deputados(as) da Nação, Senhor Ministro da Educação e aos Senhores(as) Presidentes de Câmara Municipal

As refeições na Escola Pública e a Democracia
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
V REVISÃO CONSTITUCIONAL
(…)
Artigo 21.º
(Direito de resistência)
Todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão, quando não seja possível recorrer à autoridade pública.
(…)
Artigo 37.º
(Liberdade de expressão e informação)
1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.
4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.
(…)

Exmos(as). Senhores(as) Deputados(as), Exmo. Senhor Ministro da Educação e Exmos(as). Senhores(as) Presidentes,
Uma vez que agora, relembro que ninguém sabia, já todos sabemos o que se está a passar em termos de Alimentação nas Cantinas da Escola Pública, não vou perder muito tempo com as explicações que levam a esta Carta Aberta, resumo-as a dois pontos e uma pergunta:
• A Alimentação não é de Qualidade nem servida em Quantidade em muitas das Cantinas da Escola Pública,
• Existem Directores que, violando a Constituição da República Portuguesa, promovem a intimidação e a desinformação, junto de quem tenta resolver, fazendo uso dos DIREITOS que a mesma Constituição lhes confere, uma situação que eles não conseguem resolver.
Assim e uma vez que vivemos num Estado de Direito Democrático em que a Lei suprema é a Constituição da República Portuguesa e em que todas as outras lhe são subordinadas, enquanto Português, Pai e Presidente de uma Federação que representa mais de 50% das Associações de Pais de Portugal, pergunto e exijo, resposta à pergunta abaixo:
O que pretendem V. Exas fazer a respeito destas duas situações?
Grato pela atenção dispensada, na certeza de uma rápida resposta, com os melhores cumprimentos,
(Isidoro Roque)

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