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Conselho de Ministros aprova 4 D.L. Simplificação Administrativa

Maio 1st, 2017 | by Antonio Tavares
Conselho de Ministros aprova 4 D.L. Simplificação Administrativa
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No conselho de ministros do passado dia 27 de Abril, foram aprovados quatro decretos-leis no âmbito da estratégia de simplificação administrativa, dando cumprimento ao objetivo de tornar a Administração Publica mais eficiente e facilitadora da vida dos cidadãos e das empresas:
– Decreto-Lei que altera o Código do Impostos Sobre Veículos (ISV), desmaterializando as formalidades declarativas em sede ISV para todos os sujeitos passivos. Deixa de ser obrigatória a apresentação em papel da documentação necessária para efeitos de legalização de veículos, passando este procedimento a ser feito de forma eletrónica, sendo
eliminada a obrigação relativa à Declaração Complementar de Veículo (DCV);
– Decreto-Lei que altera a SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde e a estrutura nuclear da Direção-Geral da Saúde, dando cumprimento ao objetivo de melhorar a governação e promover a modernização do SNS;
– Decreto-Lei que implementa a medida «Informação ao consumidor + simples», através da simplificação, sistematização e harmonização de algumas das obrigações de afixação de informação nos estabelecimentos
comerciais;
– Decreto-Lei que implementa a medida “Licenciamentos Turísticos+Simples”, alterando o Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, confirmando a aprovação na generalidade feita em Conselho de Ministros anterior. São, assim, eliminadas as dificuldades detetadas no processo de instalação de empreendimentos turísticos, quer através da simplificação de procedimentos, quer através de uma melhor articulação entre as
entidades competentes envolvidas no processo de decisão.

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